Meta de 1% de óleo de cozinha no biodiesel: o que muda para o coletor
Do blog do RECICLAGEM, sistema para empresa de reciclagem da Fragasoft.

A Portaria Interministerial MME/MMA nº 3/2026 fixou que os produtores de biodiesel, de combustível sustentável de aviação e de diesel verde devem usar pelo menos 1% de óleos e gorduras residuais, como o óleo de cozinha usado, no total das matérias-primas renováveis. A meta é voluntária em 2026 e 2027 e obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028. Para o coletor, isso significa usinas atrás de fornecedor regular, com volume, qualidade e papel em ordem.
O que a portaria diz, ponto por ponto?
A Portaria Interministerial MME/MMA nº 3, de 11 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial em 13 de maio, regulamenta a Resolução CNPE nº 13/2024. Os pontos principais:
- Meta: 1% de óleos e gorduras residuais em relação ao total de matérias-primas renováveis usadas por cada produtor.
- Quem cumpre: só os produtores de biodiesel, SAF e diesel verde que usam óleos ou gorduras como matéria-prima.
- O que conta: óleos e gorduras de origem animal ou vegetal resultantes do cozimento de alimentos, que possam ser coletados, pré-tratados e usados como matéria-prima.
- Fiscalização: a ANP verifica o cumprimento a cada ano civil e regulamenta procedimentos, prazos e instrumentos.
- Prova: a ANP pode usar a validação de notas fiscais por verificadoras de resultado credenciadas pelo Ministério do Meio Ambiente, o mesmo arranjo do Decreto 11.413/2023.
- Falta de oferta: a ANP pode flexibilizar a meta temporariamente se faltar óleo residual, com comprovação.
- Sobra: o volume acima da meta pode ser usado nos anos seguintes, nos termos da regulamentação da ANP.
- Catadores: associações e cooperativas de catadores podem integrar a rede de fornecedores.
- Revisão: a cada três anos, contados do início da obrigatoriedade.
Qual o calendário?
| Data | O que aconteceu ou acontece |
|---|---|
| 10/12/2024 | Resolução CNPE nº 13 define a meta de óleo residual como interesse da política energética |
| Junho de 2025 | Análise de impacto regulatório do MME e do MMA recomenda meta inicial de 1% |
| 13/05/2026 | Publicação da Portaria Interministerial nº 3/2026 |
| 01/07/2026 | A portaria entra em vigor |
| 2026 e 2027 | Meta voluntária |
| 01/01/2028 | Meta obrigatória |
| A cada 3 anos depois | Revisão do percentual |
Por que 1% importa se parece pouco?
Porque hoje o óleo de cozinha usado mal passa disso. A análise de impacto regulatório mostrou que, em 2024, o óleo de cozinha usado respondeu por cerca de 1,1% das matérias-primas processadas na produção de biodiesel, com uso muito desigual entre os estados. A meta é por produtor: cada usina precisa cumprir a sua. Quem hoje não usa nada passa a procurar fornecedor, e a usina distante dos grandes centros vai precisar de coletor que junte volume e entregue com regularidade.
O mesmo estudo apontou o outro lado: o potencial de geração foi estimado entre 698 e 872 milhões de litros por ano, mas a coleta enfrenta falta de pontos de entrega, desinformação do consumidor e informalidade de pequenos coletores.
Como o coletor se prepara?
Cinco frentes, da mais urgente para a de médio prazo:
- Regularize a empresa. CNPJ, licença ambiental e alvará em dia. Usina que vai provar a meta para a ANP não quer fornecedor com pendência.
- Nota fiscal de venda. A análise de impacto recomendou usar as notas fiscais da venda do óleo residual às usinas, com indicação explícita do resíduo como insumo, validadas por verificadoras. Converse com o contador sobre como emitir a nota de venda do óleo e descrever o produto. O assunto está em nota fiscal na venda de recicláveis.
- Histórico por cliente. Registre cada coleta com cliente, data e volume. Quando a usina perguntar de onde vem o óleo e quanto você entrega por mês, a resposta sai do seu registro, não da memória.
- Qualidade constante. Peça à usina a especificação: acidez, umidade, impurezas e forma de medir. Invista em decantação e filtragem para entregar dentro dela.
- Contrato com volume. Negocie entregas mensais com volume mínimo e preço atrelado à qualidade. Contrato escrito dá previsibilidade aos dois lados.
O que perguntar à usina antes de assinar?
A procura maior por óleo residual não garante bom contrato. Antes de fechar, peça respostas por escrito:
- Qual a especificação mínima do óleo: acidez, umidade e impurezas?
- Como e onde o óleo é medido e pesado na entrega?
- Qual o desconto por lote fora da especificação, e quando o lote é recusado?
- Quem paga o frete até a usina?
- Qual o volume mínimo e o volume máximo por mês?
- Qual o prazo de pagamento depois da entrega?
- Que documentos a usina exige do fornecedor: licença, nota fiscal, cadastro?
- O preço é fixo, é por tabela mensal ou acompanha o preço do óleo de soja?
A análise de impacto do governo comparou a evolução do preço do óleo de cozinha usado com a do óleo de soja, e as usinas ouvidas citaram a variação de preço e os custos de logística como pontos de atenção. Contrato com regra de preço clara protege o coletor quando o mercado muda.
O que ainda depende da ANP?
A portaria deixou para a ANP os procedimentos, os prazos e os instrumentos de monitoramento, comprovação e fiscalização. Isso define, por exemplo, que documentos a usina terá de guardar e como a nota fiscal será validada. Antes de mudar a sua papelada, confira no site da ANP se a regulamentação já saiu e qual é o texto em vigor.
A meta cria a logística reversa do óleo de cozinha?
Não. O art. 6º da portaria diz que cumprir a proporção mínima é obrigação regulatória das usinas e não se confunde com o sistema de logística reversa da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A própria portaria chama esse sistema, que ainda não foi estabelecido para o óleo de cozinha, de instrumento complementar e de interesse público. Até lá, valem as leis estaduais e municipais e a licença ambiental de cada lugar, como explicado em coleta de óleo de cozinha usado.
Perguntas frequentes
A meta obriga o restaurante a fazer alguma coisa?
Não diretamente. A portaria se aplica só aos produtores de biodiesel, de SAF e de diesel verde que usam óleos ou gorduras como matéria-prima. O efeito no restaurante vem pela procura maior por óleo usado.
Desde quando a meta vale?
A portaria está em vigor desde 1º de julho de 2026. A proporção de 1% é voluntária em 2026 e 2027 e passa a ser obrigatória em 1º de janeiro de 2028.
Gordura animal de fritura também conta?
Conta. A portaria define óleos e gorduras residuais como os de origem animal ou vegetal resultantes do cozimento de alimentos, que possam ser coletados, pré-tratados e usados como matéria-prima.
Cooperativa de catadores pode vender óleo para a usina?
Pode. O art. 5º diz que associações e cooperativas de catadoras e catadores podem integrar a rede de fornecedores de óleos e gorduras residuais.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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