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RECICLAGEMby Fragasoft

Autorização da ANP para coletar óleo lubrificante usado: passo a passo

Do blog do RECICLAGEM, sistema para empresa de reciclagem da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do RECICLAGEM

Para coletar óleo lubrificante usado no Brasil, a empresa precisa de duas coisas antes do primeiro litro: a licença do órgão ambiental competente e a autorização da ANP para a atividade de coleta. O pedido na ANP é gratuito, feito pelo SEI-ANP por pessoa jurídica, com base na Resolução ANP nº 943/2023. Depois, o coletor ainda precisa de contrato com produtor ou importador de óleo, com a participação de um rerrefinador, para onde vai todo o óleo coletado.

Quais regras valem para o coletor?

Duas camadas se somam. A ambiental vem da Resolução CONAMA nº 362/2005, alterada pela 450/2012, que define o coletor como pessoa jurídica autorizada pelo órgão regulador da indústria do petróleo e licenciada pelo órgão ambiental. A regulatória vem da ANP: segundo a página do SINIR sobre óleo lubrificante usado, as Resoluções ANP 941, 942 e 943, de 5 de outubro de 2023, tratam do tema, e a 943 é a que regula a autorização da coleta.

Qual o passo a passo para conseguir a autorização?

A ordem abaixo evita retrabalho, porque cada etapa usa documentos da anterior.

  1. Empresa constituída. CNPJ com atividade compatível. Na classificação do IBGE, a subclasse 3812-2/00, coleta de resíduos perigosos, cita a coleta de óleo usado de postos e estaleiros. Confirme o enquadramento com o contador.
  2. Base de armazenamento. Galpão ou pátio com tanques ou área de tambores adequada ao óleo, com contenção de vazamento e acesso de caminhão.
  3. Licença ambiental. Peça no órgão ambiental que licencia a atividade no seu caso, estadual ou municipal. A coleta, o armazenamento e o transporte de resíduo perigoso costumam exigir licença específica.
  4. Cadastro no Ibama. Inscrição no Cadastro Técnico Federal e, por operar resíduo perigoso, atenção ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos. O tema está em CNORP e CTF do Ibama.
  5. Usuário externo no SEI-ANP. O cadastro como usuário externo é pré-requisito para peticionar.
  6. Pedido de autorização. Feito pelo SEI-ANP, com os documentos listados pela ANP para coletores.
  7. Acompanhamento. O processo é acompanhado no próprio SEI-ANP, pelo número do processo.
  8. Contrato de coleta. Com um ou mais produtores ou importadores de óleo, com a interveniência de um ou mais rerrefinadores ou responsáveis por destinação adequada.

O serviço oficial está descrito no gov.br em Solicitar autorização para a atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado. A página informa que o serviço é gratuito, que a primeira etapa tem prazo de até 30 dias corridos e que o prazo total ainda não é estimado. A lista de documentos fica na página da ANP para quem quer ser agente regulado no setor de lubrificantes.

O que muda na rotina depois de autorizado?

A resolução do CONAMA lista as obrigações do coletor. As que mais pesam no dia a dia:

Obrigação O que fazer na prática
Emitir certificado de coleta A cada retirada, para o gerador ou o revendedor
Entregar todo o óleo ao rerrefinador Mesmo o volume acima das cotas, exigindo o certificado de recebimento
Não misturar Manter o óleo longe de combustível, solvente, água e outras substâncias
Informar volumes No Cadastro Técnico Federal do Ibama, na forma e nos prazos definidos pelo Ibama
Guardar registros Aquisições, alienações, contratos e documentos legais por cinco anos
Segurança Armazenamento, manuseio e transporte com pessoal treinado e respeitando a legislação de transporte de produtos perigosos

O certificado de coleta é o documento que o cliente vai cobrar em toda visita. O que deve aparecer nele e por quanto tempo guardar está em certificado de coleta de óleo lubrificante.

Que erros costumam atrasar o pedido?

Alguns tropeços aparecem em qualquer processo de autorização e podem ser evitados com uma revisão antes de peticionar:

  • documentos com razão social, CNPJ ou endereço diferentes entre si;
  • licença ambiental em nome de outra empresa do grupo ou vencida;
  • base de armazenamento descrita de um jeito e construída de outro;
  • documentos digitalizados ilegíveis ou incompletos;
  • atividade do CNPJ que não conversa com a coleta de resíduo;
  • falta de resposta às exigências feitas durante a análise.

Monte uma pasta única com a versão final de cada documento e confira nome, CNPJ e endereço linha por linha antes de enviar. Responder rápido às exigências do processo encurta a espera.

A autorização vence?

De acordo com a página do serviço no gov.br, a autorização não tem prazo de validade e vale enquanto a empresa mantiver atualizados os documentos exigidos pela Resolução ANP nº 943/2023. Na prática, licença ambiental vencida, mudança de endereço da base ou alteração no quadro societário são pontos para atualizar sem esperar cobrança.

Quantos coletores existem e vale a pena entrar?

O relatório de 2024 do Ministério do Meio Ambiente sobre a CONAMA 362 contava 88 empresas ou instalações autorizadas a coletar óleo lubrificante usado em dezembro de 2023, e 15 autorizadas a rerrefinar. No mesmo ano, a coleta chegou a 49,05% do óleo vendido no período de apuração, com meta nacional de 47,50%. Na região Centro-Oeste, a coleta foi de 41,94% para uma meta de 40%.

Os números mostram um mercado regulado e concentrado. Antes de investir em tanque e caminhão, converse com produtores e rerrefinadores da sua região: sem contrato de coleta com eles, a empresa autorizada não tem para onde levar o óleo.

E quem só coleta óleo de cozinha?

Óleo de cozinha usado não é óleo lubrificante e não entra nessa autorização. Ele segue a licença ambiental local, as leis estaduais e municipais e, desde 2026, interessa às usinas por causa da meta federal de uso de óleos e gorduras residuais na produção de biocombustíveis. Por isso, há empresas que preferem trabalhar só com óleo de cozinha e ficar fora do regime de resíduo perigoso do óleo de motor.

Perguntas frequentes

Pessoa física pode ser coletora de óleo lubrificante usado?

Não. O serviço de autorização da ANP é para pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, e a Resolução CONAMA 362/2005 define o coletor como pessoa jurídica autorizada e licenciada.

A autorização da ANP tem prazo de validade?

Segundo a página do serviço no gov.br, não tem prazo de validade: vale enquanto a empresa mantiver atualizados os documentos exigidos pela Resolução ANP 943/2023.

Quanto custa pedir a autorização?

O serviço é gratuito na ANP. Os custos estão no resto: licença ambiental, adequação da base de armazenamento, veículos e equipe treinada.

Posso coletar enquanto o pedido está em análise?

Não. Sem a autorização publicada e a licença ambiental, a coleta é irregular para quem coleta e para quem entrega o óleo.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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