Autorização da ANP para coletar óleo lubrificante usado: passo a passo
Do blog do RECICLAGEM, sistema para empresa de reciclagem da Fragasoft.

Para coletar óleo lubrificante usado no Brasil, a empresa precisa de duas coisas antes do primeiro litro: a licença do órgão ambiental competente e a autorização da ANP para a atividade de coleta. O pedido na ANP é gratuito, feito pelo SEI-ANP por pessoa jurídica, com base na Resolução ANP nº 943/2023. Depois, o coletor ainda precisa de contrato com produtor ou importador de óleo, com a participação de um rerrefinador, para onde vai todo o óleo coletado.
Quais regras valem para o coletor?
Duas camadas se somam. A ambiental vem da Resolução CONAMA nº 362/2005, alterada pela 450/2012, que define o coletor como pessoa jurídica autorizada pelo órgão regulador da indústria do petróleo e licenciada pelo órgão ambiental. A regulatória vem da ANP: segundo a página do SINIR sobre óleo lubrificante usado, as Resoluções ANP 941, 942 e 943, de 5 de outubro de 2023, tratam do tema, e a 943 é a que regula a autorização da coleta.
Qual o passo a passo para conseguir a autorização?
A ordem abaixo evita retrabalho, porque cada etapa usa documentos da anterior.
- Empresa constituída. CNPJ com atividade compatível. Na classificação do IBGE, a subclasse 3812-2/00, coleta de resíduos perigosos, cita a coleta de óleo usado de postos e estaleiros. Confirme o enquadramento com o contador.
- Base de armazenamento. Galpão ou pátio com tanques ou área de tambores adequada ao óleo, com contenção de vazamento e acesso de caminhão.
- Licença ambiental. Peça no órgão ambiental que licencia a atividade no seu caso, estadual ou municipal. A coleta, o armazenamento e o transporte de resíduo perigoso costumam exigir licença específica.
- Cadastro no Ibama. Inscrição no Cadastro Técnico Federal e, por operar resíduo perigoso, atenção ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos. O tema está em CNORP e CTF do Ibama.
- Usuário externo no SEI-ANP. O cadastro como usuário externo é pré-requisito para peticionar.
- Pedido de autorização. Feito pelo SEI-ANP, com os documentos listados pela ANP para coletores.
- Acompanhamento. O processo é acompanhado no próprio SEI-ANP, pelo número do processo.
- Contrato de coleta. Com um ou mais produtores ou importadores de óleo, com a interveniência de um ou mais rerrefinadores ou responsáveis por destinação adequada.
O serviço oficial está descrito no gov.br em Solicitar autorização para a atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado. A página informa que o serviço é gratuito, que a primeira etapa tem prazo de até 30 dias corridos e que o prazo total ainda não é estimado. A lista de documentos fica na página da ANP para quem quer ser agente regulado no setor de lubrificantes.
O que muda na rotina depois de autorizado?
A resolução do CONAMA lista as obrigações do coletor. As que mais pesam no dia a dia:
| Obrigação | O que fazer na prática |
|---|---|
| Emitir certificado de coleta | A cada retirada, para o gerador ou o revendedor |
| Entregar todo o óleo ao rerrefinador | Mesmo o volume acima das cotas, exigindo o certificado de recebimento |
| Não misturar | Manter o óleo longe de combustível, solvente, água e outras substâncias |
| Informar volumes | No Cadastro Técnico Federal do Ibama, na forma e nos prazos definidos pelo Ibama |
| Guardar registros | Aquisições, alienações, contratos e documentos legais por cinco anos |
| Segurança | Armazenamento, manuseio e transporte com pessoal treinado e respeitando a legislação de transporte de produtos perigosos |
O certificado de coleta é o documento que o cliente vai cobrar em toda visita. O que deve aparecer nele e por quanto tempo guardar está em certificado de coleta de óleo lubrificante.
Que erros costumam atrasar o pedido?
Alguns tropeços aparecem em qualquer processo de autorização e podem ser evitados com uma revisão antes de peticionar:
- documentos com razão social, CNPJ ou endereço diferentes entre si;
- licença ambiental em nome de outra empresa do grupo ou vencida;
- base de armazenamento descrita de um jeito e construída de outro;
- documentos digitalizados ilegíveis ou incompletos;
- atividade do CNPJ que não conversa com a coleta de resíduo;
- falta de resposta às exigências feitas durante a análise.
Monte uma pasta única com a versão final de cada documento e confira nome, CNPJ e endereço linha por linha antes de enviar. Responder rápido às exigências do processo encurta a espera.
A autorização vence?
De acordo com a página do serviço no gov.br, a autorização não tem prazo de validade e vale enquanto a empresa mantiver atualizados os documentos exigidos pela Resolução ANP nº 943/2023. Na prática, licença ambiental vencida, mudança de endereço da base ou alteração no quadro societário são pontos para atualizar sem esperar cobrança.
Quantos coletores existem e vale a pena entrar?
O relatório de 2024 do Ministério do Meio Ambiente sobre a CONAMA 362 contava 88 empresas ou instalações autorizadas a coletar óleo lubrificante usado em dezembro de 2023, e 15 autorizadas a rerrefinar. No mesmo ano, a coleta chegou a 49,05% do óleo vendido no período de apuração, com meta nacional de 47,50%. Na região Centro-Oeste, a coleta foi de 41,94% para uma meta de 40%.
Os números mostram um mercado regulado e concentrado. Antes de investir em tanque e caminhão, converse com produtores e rerrefinadores da sua região: sem contrato de coleta com eles, a empresa autorizada não tem para onde levar o óleo.
E quem só coleta óleo de cozinha?
Óleo de cozinha usado não é óleo lubrificante e não entra nessa autorização. Ele segue a licença ambiental local, as leis estaduais e municipais e, desde 2026, interessa às usinas por causa da meta federal de uso de óleos e gorduras residuais na produção de biocombustíveis. Por isso, há empresas que preferem trabalhar só com óleo de cozinha e ficar fora do regime de resíduo perigoso do óleo de motor.
Perguntas frequentes
Pessoa física pode ser coletora de óleo lubrificante usado?
Não. O serviço de autorização da ANP é para pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, e a Resolução CONAMA 362/2005 define o coletor como pessoa jurídica autorizada e licenciada.
A autorização da ANP tem prazo de validade?
Segundo a página do serviço no gov.br, não tem prazo de validade: vale enquanto a empresa mantiver atualizados os documentos exigidos pela Resolução ANP 943/2023.
Quanto custa pedir a autorização?
O serviço é gratuito na ANP. Os custos estão no resto: licença ambiental, adequação da base de armazenamento, veículos e equipe treinada.
Posso coletar enquanto o pedido está em análise?
Não. Sem a autorização publicada e a licença ambiental, a coleta é irregular para quem coleta e para quem entrega o óleo.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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